Partilha de imóveis com Alienação Fiduciária

Alienação Fiduciária é o tipo de contrato que, durante o prazo de pagamento das prestações, o credor transmite a posse direta, entretanto reserva a propriedade do bem.

O bem, portanto é do credor, o devedor apenas tem o direito de usar, enquanto o contrato não resta liquidado.

Quando se pretende partilhar um bem que está em alienação fiduciária, não se pode visualizar a coisa como uma propriedade daqueles indivíduos. Sendo a propriedade da instituição financeira, apenas o valor percentual daquilo que foi pago poderá ser partilhado.

Por exemplo, um casal assume contrato de alienação fiduciária para adquirir um apartamento para a família. O contrato foi firmado apenas no nome de um dos companheiros. Alguns anos depois, ocorre a separação do casal.

O bem partilhado não será do imóvel em si, será o valor dos pagamentos efetuados até a data da separação do casal.

Digamos que 40% do valor do imóvel tenha sido pago, desta proporção, cada ex-companheiro terá direito a 20% deste valor. Normalmente, a pessoa que fica na posse do imóvel deve indenizar ou pagar esse valor. Se há outros bens a serem partilhados, pode-se fazer acordo de compensação de valores.

• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FILHA DAS PARTES E EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, DE MODO QUE SE PARTILHAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. TRATANDO-SE DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, TOMADO EM NOME DE APENAS UM DOS EX-CONSORTES, SÃO PARTILHÁVEIS TÃO SOMENTE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, E NÃO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, QUE AS PARTES NÃO DETÊM. PRECEDENTES.3. O PLENO DESTA CORTE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 35-A DA LEI Nº 11.977/2009 (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADO SOB O Nº 70082231507), O QUAL, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE APLICARIA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE IMÓVEL FINANCIADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.4. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.5. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HÁ COMO CHANCELAR-SE A MAJORAÇÃO POSTULADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50056307920188210027, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 29-06-2022)

• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMUNICABILIDADE E PARTILHA APENAS DOS VALORES ADIMPLIDOS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL.TRATANDO-SE DE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL – ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO MÚTUO – PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, DE MANEIRA QUE SOMENTE SÃO PARTILHÁVEIS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL (ENTRADA E PRESTAÇÕES MENSAIS).RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003388320218210100, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 27-07-2022)

• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO NÃO QUITADO AO TÉRMINO CASAMENTO. 1. EM SE TRATANDO DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO NÃO QUITADO AO TÉRMINO DO CASAMENTO, SÃO PARTILHÁVEIS APENAS OS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS NO CURSO DA SOCIEDADE CONJUGAL, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AO QUE DEVE SE SOMAR EVENTUAL QUANTIA ADVINDA DE RECURSOS PRÓPRIOS DE QUALQUER UM DOS CÔNJUGES. 2. VERSANDO A PARTILHA DO BEM, CUJA AQUISIÇÃO VEM SE PERFECTIBILIZANDO POR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NÃO HÁ COGITAR EM DIREITO À MEAÇÃO DO VARÃO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, VISTO QUE A PROPRIEDADE, ENQUANTO NÃO QUITADO O MÚTUO, É DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 3. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50050110220208210021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 10-01-2024)

Dessa forma, apenas aquilo que foi pago ao credor fiduciário será partilhado. Na fase de liquidação de sentença, deve ser feita a análise dos pagamentos, cabendo ainda a incidência de correção monetária a partir de cada pagamento, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha.