Desaparecimento de Pessoas: Decretação de Ausência, Morte Presumida e medidas previdenciárias.

Quando alguém desaparece por longo tempo, o que acontece com seus bens? Como os herdeiros podem ter acesso à parte que lhes cabe sem um atestado de óbito para comprovar o falecimento do proprietário dos bens? É possível solicitar direito previdenciário?

Os desaparecimentos no Brasil são um tema frequentemente negligenciado, o que intensifica a angústia dos familiares em busca de seus entes queridos. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, há uma média de 183 desaparecimentos por dia no país. Uma análise de 300 mil registros policiais de desaparecimentos revelou que 200.577 casos referem-se a pessoas desaparecidas entre 2019 e 2021, enquanto 112.246 casos envolvem pessoas que foram localizadas.

Na área cível, quando do desaparecimento da pessoa se dá por longo tempo, há a necessidade de administração dos bens. Já aos dependentes dos desaparecidos urge a necessidade de subsistência com requerimentos previdenciários.

Área Civil - Administração de bens, necessidade de ingresso judicial de duas possibilidades:

Decretação de Ausência

Se alguém está desaparecido por um longo período, sem indícios de sua provável morte, os interessados devem ingressar com uma ação para obter a declaração de ausência do desaparecido. Essa decisão é concedida por meio de uma sentença judicial que presume a morte do desaparecido, mesmo que seu falecimento não possa ser confirmado. Esse processo é demorado, pois é necessário garantir que não há possibilidade de encontrar o desaparecido. A justiça após algum tempo decreta a ausência do individuo e nomeia um curador para cuidar de seus bens. Somente após dez anos é possível uma sucessão definitiva e só assim é decretada a morte presumida.

Morte Presumida

A segunda opção prevista por lei é a declaração de morte presumida sem a declaração de ausência. Isso se aplica a casos em que há fortes indícios de que o desaparecido faleceu. Nesses casos, uma ação judicial também é necessária, e a declaração de morte presumida só é concedida após esgotadas as buscas pelo desaparecido ou dois anos após o término da guerra (para desaparecidos em combate).

Morte presumida sem decretação de ausência: Art 7º do Código Cívil: I se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra. Parágrafo único: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

A questão previdenciária

Embora seja um drama humano terrível se ter um parente desaparecido, é necessário destacar que não se conseguirá com urgência atender as necessidades previdenciárias dos dependentes do desaparecido.

Para obter o benefício previdenciário, é necessário declarar a ausência dentro de 6 meses do desaparecimento na justiça federal, com pedido explícito para fins previdenciários.

Por outro lado, nos casos de morte presumida, em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, NÃO é necessário aguardar 6 meses. O pedido pode ser feito imediatamente após a notícia da possível morte do indivíduo.

Em ambos os casos, é preciso entrar com uma ação na esfera judicial estadual para gerenciar os bens do desaparecido e, também, na esfera federal para receber a pensão por morte (mesmo que provisória).