Bens Impenhoráveis - O que você precisa saber

Bens Impenhoráveis

São bens que não podem ser retirados a força (através de penhora em ação judicial), para pagamento de dívidas.

Quais são eles?

Para este estudo, serão listado apenas aqueles pertencentes a pessoa física.

Imóveis (Lei 8.009/90 e artigos 833 a 834 do Código de Processo Civil)

• A casa própria onde a família mora (é considerado bem de família, o imóvel em que a pessoa solteira, viúva, divorciada more sozinha – súmula STJ).

• A pequena propriedade rural na qual a família mora e extrai seu sustento. Pequena propriedade rural é aquela que possui de 1 a 4 módulos rurais (artigo 4, II, a, da Lei da Lei 8.629/93)–. O tamanho do módulo rural depende do local onde está localizado o imóvel, variando, aproximadamente, entre 5 a 110 hectares.

• Imóveis registrados como inalienáveis (Porém, frutos e rendimentos dos bens inalienáveis podem ser penhorados. Exemplo: valores recebidos de aluguel).

Móveis (Artigos 833 a 834 do Código de Processo Civil)

• Os móveis e utensílios domésticos da casa onde a família mora,

• Vestuário,

• Os bens móveis utilizados para o exercício de profissão,

• Imóveis que foram registrados como inalienáveis e impenhoráveis,

• Implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural.

• Os materiais necessários para obras em andamento (exceto se o próprio projeto for penhorado).

Financeiros (Artigos 833 a 834 do Código de Processo Civil)

• Salário,

• Valores de aposentadoria e pensão,

• Ganhos do trabalho autônomo,

• Honorários do profissional liberal,

• Pecúlios e montepios (tipo de pensão por morte – em desuso na atualidade),

• Doações recebidas para auxílio do sustento da família,

• Valores recebidos de seguro de vida,

• Poupança com valor máximo de 40 salários mínimos.

  Embora não esteja no Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça reconhece como impenhoráveis os valores nos fundos de investimentos com valor máximo de 40 salários mínimos.

Cuidado com as exceções!

Existem dívidas que são exceções a impenhorabilidade, isto é, podem levar o bem a penhora, e consequentemente, sua perda.

São exceções da impenhorabilidade:

Imóveis

• Dívidas de IPTU (+ taxas),

• Dívidas de condomínio,

• Dívida de pensão alimentícia de qualquer tipo.,

• Bem adquirido com valores obtidos por crime ou execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens,

• Fiança em contrato de locação,

• Dívida do financiamento do próprio bem,

• Dívida de construção do próprio imóvel (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.976.743 - SC),

• Contrato de hipoteca e que tenha dado o bem em garantia real.

Móveis

• Bens suntuosos (de grande valor para o tipo de objeto)

• Bens ofertados em Garantia de contrato

• Dívidas de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Financeiros

• Valor recebido que exceder 50 salários mínimos.

• Pensão alimentícia - Podem ser penhorados valores de salários, pensões, proventos de aposentadoria e demais verbas oriundas do trabalho individual para pagamento de dívida vencida, mesmo que, já ocorra descontos mensais de parcelas vincendas. A soma das prestações mensais (vencida e vincenda) não pode ultrapassar 50% do valor recebido (art. 529, § 3º do Código de Processo Civil).

• Percentual da quota parte do faturamento da empresa do qual o sócio é devedor – pensão alimentícia ( AgInt no AREsp 1638284/SP, AgInt no AREsp 1466151/RS, AREsp 1581329/SP)

• Os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, exemplo valores recebidos a título de locação de bens impenhoráveis.